Cotação em Dólar: O Reajuste Inconstitucional da Tabela de Emolumentos Cartorários no Estado de Goiás para 2021

Quando a interpretação isolada de um texto legal nega a vigência da Constituição   Em 01/01/2021, entrou em vigor o novo reajuste da Tabela de Emolumentos Dos Atos Extrajudiciais do Estado de Goiás. O reajuste é fruto do Provimento nº 45/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJ-GO), e teve por objetivo atualizar …

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